Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22374, de 3 de setembro de 2001
Nº 22374/2001
Delega competência à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa para praticar os atos que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos XXI e XXIII, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1.
- Delegar competência à Secretária de Estado de Gestão Administrativa para celebrar convênio com instituições públicas ou privadas para desenvolvimento de programas voltados para a valorização, capacitação e desenvolvimento de recursos humanos.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de setembro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ