Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22278, de 23 de julho de 2001
Nº 22278/2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "a", da Lei n" 2.657, de 29 de dezembro de 2000, com o art. 35, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "b", do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma do Anexo III.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n" 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotação orçamentaria consignada no Orçamento de Dispêndio, conforme Anexo IV.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB fica alterada na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de julho de 2001.
113° da República e 42º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF