Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22267, de 13 de julho de 2001

Dispõe sobre a Concessão dos Serviços Públicos para a concessão de mobiliário urbano de uso e de utilidade pública no Distrito Federal, conforme especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e

- Considerando que a Constituição Federal exige a realização de processo licitatório para a concessão dos serviços públicos, nos moldes da Lei Federal n° 8.987, de 13 de julho de 1.995;

- Considerando a necessidade de criação, padronização, modernização, melhoria e ampliação dos mobiliários urbanos do Distrito Federal para atender aos interesses coletivos da população; Considerando que com as parcerias que vem se estabelecendo entre o Poder Público e a iniciativa privada, mudanças estão sendo estabelecidas na estratégia governamental, que a partir dessas parcerias concentram seus esforços e recursos em atividades vinculadas à educação, saúde, segurança, moradia, assistência social e obras de infra estrutura;

- Considerando que a iniciativa privada será obrigada a prestar os serviços adequados que visa ao atendimento, com rapidez, conforto e freqüência, observando os direitos dos usuários;

- Considerando que a transferência dos serviços à iniciativa privada, liberará recursos financeiros e humanos do Governo do Distrito Federal que são aplicados em sua manutenção para serem utilizadas em suas atividades fins, além da oferta de novos mobiliários urbanos e aumento da arrecadação do Distrito Federal; decreta: