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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2222, de 26 de março de 1973

Nº 2222/1973

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos

Dispõe sobre a transferência das atividades de Organização e Métodos da Secretaria de Administração para a Secretaria do Governo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II. da Lei 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 2°, inciso I. da mesma lei, e o artigo 1° do Ato Institucional n° 08, de 2 de abril de 1969.

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam transferidas da Secretaria de Administração, para a Secretaria do Governo as atividades de Organização e Métodos, de que trata a parte final do inciso II, do artigo 4° da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
Art. 2.
- As atividades relacionadas com o estudo e fixação de atividades da administração, estruturação administrativa, simplificação e racionalização do trabalho e impressos, estudo das condições ambientais do trabalho, bem como a modernização das estruturas e procedimentos da administração do Distrito Federal, passam a ser da competência exclusiva da Secretaria do Governo.
Art. 3.
- Ficam extintos na estrutura da Secretaria de Administração os seguintes órgãos:
ICoordenação do Sistema de Racionalização e Produtividade;
IIAssessoria Normativa do Sistema de Racionalização e Produtividade;
IIISeção de Expediente e Arquivo, da Coordenação do Sistema de Racionalização e Produtividade;
Parágrafo único- O Servidor de Documentação e a Biblioteca Central, atualmente subordinados à Coordenação do Sistema de Racionalização e Produtividade passam, provisoriamente, a serem subordinados ao Gabinete do Secretário de Administração.
Art. 4.
Ficam igualmente extintas, na Secretaria de Administração, as seguintes funções em comissão:

1 Coordenador do Sistema de Racionalização e Produtividade, símbolo FC-2;

4 Assessores Normativos do Sistema de Racionalização e Produtividade, símbolo FC-3;

2 Agentes do Sistema de Racionalização e Produtividade, símbolo FC-8;

1 Chefe da Seção de Expediente e Arquivo, da Coordenação do Sistema de Racionalização e Produtividade, símbolo FC-10.

Art. 5.
- Ficam criadas, provisoriamente, na Secretaria do Governo as seguintes funções em comissão:

1 Coordenador do Sistema de Racionalização e Produtividade, símbolo FC-2;

4 Assessores Normativos do Sistema de Racionalização e Produtividade, símbolo FC-3;

2 Agentes do Sistema de Racionalização e Produtividade, símbolo FC-8;

1 Secretário-Datilógrafo, símbolo FC-10.

Art. 6.
- Caberá aos ocupantes das funções criadas pelo artigo anterior, executar as atividades previstas no artigo 2°, deste Decreto.
Art. 7.
- Fica a Secretaria do Governo obrigada a apresentar no máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, minuta de Regimento, reorganizando a sua estrutura administrativa, a fim de possibilitar o cumprimento do que dispõe este Decreto.
Art. 8.
- Fica a Secretaria do Governo incumbida do controle da observância do que estabelece este Decreto.
Art. 9.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria do Governo.
Art. 10.
- O presente Decreto integra o Livro I, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 2° do Decreto n° 1.891 de 21 de dezembro de 1971.
Art. 11.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 26 de março de 1973

85° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secretário de Administração

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52 de 04/04/1973

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