Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22192, de 7 de junho de 2001
Nº 22192/2001
Institui Comissão de Sindicância, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, combinado com o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com o artigo 143, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicada no Distrito Federal por força do artigo 5º da Lei n° 197, de 04 de dezembro de 1991, decreta:
Art. 1.
- Ficam designados os servidores YARA FERNANDES VALLADARES, Procuradora Fundacional, matrícula n° 99.611-4, GERSON GREGÓRIO FILHO, Chefe da Seção de Numeração Predial da DRLO, matrícula n° 33.019-1 e ISELDA MARIA FERREIRA DE CARVALHO, Auxiliar de Administração Pública, lotada na DRLO, matrícula n° 27.746-0, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, objetivando apurar possíveis irregularidades no processo n° 030.008.761 /97.
Art. 2.
- Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de junho de 2001
113º da República e 42º de Brasília
BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.