Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22183, de 1 de junho de 2001
Nº 22183/2001
Institui Comissão de Sindicância que especifica e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA :
Art. 1.
Fica instituída Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar, no âmbito da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, os fatos noticiados no Inquérito Policial n.° 039/2001 - DEMA/PCDF.
Art. 2.
- A Comissão, presidida pelo primeiro, será integrada pelos seguintes membros:
IIsrael José da Cruz Santana, Procurador-Corregedor da Procuradoria Geral do Distrito Federal, matrícula n.º 28.940-X
IIAdemar Francisco Santos de Cerqueira, Advogado da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, matrícula n.° 607-6
IIIJosé Juvenal da Silva, Analista de Orçamento e Finanças, matrícula n.° 44.022-1
Art. 3.
O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 15 (quinze) dias. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22222 de 22/06/2001)
Art. 4.
O apoio operacional será prestado pelo Gabinete do Procurador-Corregedor da Procuradoria Geral do Distrito Federal
Art. 5.
O presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP adotará as providências administrativas visando o cumprimento integral deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de junho de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.