Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22166, de 30 de maio de 2001
Nº 22166/2001
Aprova o Regimento Interno do Conselho Técnico de Preservação de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Técnico de Preservação de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade, que a este acompanha.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de maio de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ