Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22164, de 29 de maio de 2001
Nº 22164/2001
Transfere Cargo em Comissão que especifica, da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos para a estrutura da Secretaria de Estado de Cultura.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 3.º da Lei n.° 2.229, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido o Cargo em Comissão, símbolo DFG-13 de Assessor, do Gabinete da Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos, para o Gabinete da Secretaria de Estado de Cultura, mantido o atual ocupante.
Art. 2.
A Secretaria de Estado de Cultura, no prazo de 30 (trinta dias) da publicação deste Decreto, definirá as competências do cargo de que trata o artigo anterior, promovendo a adequação do seu regimento interno.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de maio de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ