Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22162, de 29 de maio de 2001
Nº 22162/2001
Delega competência ao Procurador-Geral Do Distrito Federal para representar o Distrito Federal na doação de área de propriedade da TERRACAP, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.001.720/99, DECRETA:
Art. 1.
- Fica delegada a competência ao Procurador-Geral do Distrito Federal para representar o Distrito Federal na doação de área de propriedade da TERRACAP, situada no setor de expansão econômica de sobradinho, quadra 5, lote 06, para uso da Administração Regional de Sobradinho, onde figurará como outorgado donatário nas escrituras de doação especificadas nos autos do Processo Administrativo n° 111.001.720/99.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de maio de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ