Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2211, de 7 de março de 1973
Nº 2211/1973
Aprova Convênio de natureza fiscal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 1°. do Ato Complementar n°. 34, de 30 de janeiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
- É aprovado o Convênio AE - 2/73, que este acompanha, celebrado pelos Secretários de Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na cidade do Rio de Janeiro, em reunião realizada no dia 7 de fevereiro de 1973.
Art. 2.
- É autorizado o Departamento da Receita da Secretaria de Finanças a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, EM 07 DE MARÇO DE 1973.
85° da República e 13° de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
ANTÓNIO FRAGOMENI
Secretário de Finanças
Os anexos constam no DODF