Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22081, de 20 de abril de 2001
Nº 22081/2001
Institui abertura de inscrição do Programa João de Barro Candango, para clientela que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica determinada a abertura de inscrição para o Programa João de Barro Candango, aprovado pelo Decreto n" 21.202, de 17 de maio de 2000, especificamente para a demanda de Pioneiros e Filhos de Brasília residentes e domiciliados no Distrito Federal.
Parágrafo único- Ficam validadas as inscrições anteriormente realizadas para esse Programa e destinadas a essa clientela.
Art. 2.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação regulamentará este Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação, inclusive quanto ao período de sua vigência.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de abril de 2001.
113° da República e 41° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF n° 77, de 23 de abril de 2001, pág. 3.