Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2208, de 27 de fevereiro de 1973

Nº 2208/1973

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Dispõe sobre a Comissão Especial encarregada de propor as medidas de integração do Governo do Distrito Federal no Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 20, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe o Protocolo de Inteção, firmado entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Nacional de Habitação,

DECRETA:

Ari. 1°. - Fica criada, na Secretaria de Serviços Sociais, a Comissão Especial encarregada de estudar e propor as medidas de atendimento, por parte do Governo do Distrito Federal, ao Protocolo de Intenção firmado com o Banco Nacional de Habitação bem como de normas complementares indispensáveis à adoção e execução do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP) na, área do Distrito Federal.

Art. 2.

- A Comissão Especial terá a presidência do Secretário de Serviços Sociais e será integrada ainda pelos Superintendentes da Sociedade de Habitação de Interesse Social - SHIS - e da Companhia de Desenvolvimento do Planalto - CODEPLAN, pelo Diretor do Departamento de Habitação Social da Secretaria de Serviços Sociais, pelo Diretor Executivo da Fundação do Serviço Social e por um representante da Secretaria de Finanças e um representante da Secretaria de Viação e Obras, designados por ato titulares das respectivas Secretarias.

Parágrafo único- O presente da Comissão Especial nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo Diretor Superintendente da SHIS.

Art. 3.

- Para o cabal desempenho das suas atribuições, a Comissão Especial manterá entendimentos preliminares com os órgãos federais mais identificados com a execução do PLANHAP e desempenhará as atividades auxiliares julgadas necessárias ao seu trabalho.

Parágrafo único- Os órgãos do complexos administrativos do Distrito Federal, dentro de sua área de competência e de recursos materiais e humanos, darão todo o apoio à execução dos objetivos da Comissão Especial de que trata o presente Decreto.

Art. 4.

- Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão Especial.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 27 de fevereiro de 1973,

85° da República de 13° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

OTOMAR LOPES CARDOSO

Secretário de Serviços Sociais

OCTÁVIO ODILIO DE OLIVEIRA BITTENCOURT

Secretário de Viações e Obras

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2208, de 27 de fevereiro de 1973

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