Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22076, de 11 de abril de 2001

Nº 22076/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Determina a racionalização de energia elétrica no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e CONSIDERANDO o cenário extremamente preocupante para as regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, no tocante ao atendimento contínuo de energia elétrica, com o reduzido nível de armazenamento de águas nos reservatórios dessas regiões e com a aproximação do fim do período chuvoso, sem nenhuma previsão de recuperação, prenunciando com isso a impossibilidade do atendimento total da carga sem o mecanismo de contigenciamento nos próximos meses DECRETA :

Art. 1.

- Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal obrigados a racionalizar o uso de energia elétrica nas repartições públicas, próprios do Distrito Federal e de suas entidades, bem como nos imóveis locados ou cedidos.

Art. 2.

- A racionalização de que trata o art. 1° tomará como base o consumo de energia elétrica no mês de março de 2001 e corresponderá a uma redução na ordem de 15% (quinze por cento) no mês seguinte ao da publicação do presente Decreto.

Art. 3.

- Cada órgão ou entidade integrante do complexo administrativo do Distrito Federal, no prazo de 10 (dez) dias, deverá apresentar à Secretaria de Gestão Administrativa relatório circunstanciado sobre as medidas e providências efetivas a serem adotadas, objetivando a racionalização de que trata o presente Decreto.

Art. 4.

- Caberá à Secretaria de Gestão Administrativa do Distrito Federal controlar e coordenar as ações, além de fiscalizar o cumprimento das metas, visando atingir os objetivos de que trata o art. 2° do presente Decreto.

Parágrafo único- No uso de suas competências legais, deverá a Secretaria mencionada no "caput" deste artigo promover ampla campanha de esclarecimento aos servidores públicos e empregados das entidades paraestatais sobre a racionalização do uso de energia elétrica, alertando-os para o dever legal de zelar pela economia do material e conservação do património público, expedindo os atos complementares que se fizerem necessários.

Art. 5.

- A racionalização de que trata o presente decreto terá duração até 31 de dezembro de 2001.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de abril de 2001

113° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22076, de 11 de abril de 2001

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