Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22060, de 5 de abril de 2001
Nº 22060/2001
Delega competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo n° 020.001.889/2000, DECRETA:
Art. 1.
- Fica delegada competência ao Procurador-Geral do Distrito Federal para, prorrogar, em nome do Distrito Federal, contrato com a Brasil Telecom S/A - Filial Telebrasília Brasil Telecom, que tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações, na modalidade de PABX Virtual.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de abril de 2001
112º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ