Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2206, de 26 de fevereiro de 1973
Nº 2206/1973
Dá nova redação ao artigo 38, do Decreto n° 1.703, de 31 de maio de 1971.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960.
DECRETA:
"Art. 38 - Nas licitações realizadas através de Convite, o fornecimento de material, a prestação de serviço ou a execução de obra serão adjudicados diretamente pelas comissões de licitação, independentemente de ato homologatório, sem prejuízo do disposto no artigo 11, deste Decreto".
Distrito Federal, 26 de fevereiro de 1973.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
JOIRO GOMES DA SILVA
Secretário do Governo.
ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI
Secretário de Finanças.
ÁLVARO JOSÉ DE PINHO SIMÕES
Secretário de Saúde.
OCTAVIO ODILIO DE OLIVEIRA BITENCOURT
Secretário de Viação e Obras.
MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO
Secretário de Agricultura e Produção.
CID FERREIRA LOPES FILHO
Secretário de Administração.
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura.
OTOMAR LOPES CARDOSO
Secretário de Serviços Sociais
PAULO DA FONSECA VIANA
Secretário de Serviços Públicos.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33 de 27/02/1973
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.