Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22022, de 21 de março de 2001
Nº 22022/2001
Transformação de vagas nos Quadros Organo-Funcional e de Cargos e Funções da Casa Militar
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a necessidade administrativa de alterar o Quadro Orgânico da Casa Militar do Gabinete do Governador do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Ficam transformadas 01(uma) vaga de Assistente Militar (Subtenente/Sargento), da Divisão de Suprimento e Manutenção e 02 (duas) vagas de Auxiliar Militar (Cabo/Soldado), da Assessoria Para Assuntos de Segurança Pública; respectivamente, em 01 (uma) vaga de Assessor Militar (Major/Capitão QOBM), e 02 (duas) vagas de Assessor Militar Especial (Coronel/Tenente-Coronel QOBM), na Assessoria Para Assuntos de Segurança Pública, constantes nos Anexos I e II do Decreto n 20.367, de 13 de julho de 1999.
Art. 2.
- Ficam transformadas em vagas de Coronel ou Tenente-Coronel QOBM, as respectivas vagas de Assessor Militar Especial da Assessoria Para Assuntos do CBMDF; Chefe da Divisão de Comunicações e Piloto da Seção de Transporte Aéreo.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de março de 2001
113º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ