Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22000, de 13 de março de 2001
Nº 22000/2001
Aprova Projeto de Parcelamento na Região Administrativa de Planaltina - RA-VI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n" 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.° 111.002.392/94- 3, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo aos Lotes l, IA, 1B.1C e 1D, da Quadra 15, na Vila Vicentina , na Região Administrativa de Planaltina - RA-VI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 94/99, no Memorial Descritivo - MDE 94/99.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 2001
113° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ