Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21987, de 9 de março de 2001
Nº 21987/2001
Institui o Sistema Integrado de Administração de Veículos – SIAVE, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica instituído o Sistema Integrado de Administração de Veículos – SIAVE, destinado ao gerenciamento e controle da frota de veículos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e seus respectivos condutores.
§ 1ºO SIAVE abrange as atividades de cadastramento de veículos e condutores, utilização, licenciamento, garantia, manutenção e assistência técnica, consumo, abastecimento, cotas e estoques de combustíveis.
§ 2ºO SIAVE será disponibilizado através da rede GDFNET.
Art. 3.
Para permitir o gerenciamento e controle da frota de veículo, o SIAVE disporá de senha para garantir a segurança e os níveis de acesso dos servidores responsáveis pelas atividades.
Art. 4.
Além dos servidores de cada Setorial de Transporte autorizados expressamente a operar o SIAVE, terão acesso ao mesmo:
Io Tribunal de Contas do Distrito Federal, na qualidade de órgão de controle externo, para as funções de inspeção e fiscalização dos atos de gestão de transporte;
IIa Câmara Legislativa do Distrito Federal, na qualidade de órgão legislativo e fiscalizador do Poder Executivo.
Art. 5.
Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para que o abastecimento nos postos da Secretaria de Gestão Administrativa e das Regiões Administrativas de Planaltina, Gama, Brazlândia, Guará, Núcleo Bandeirante, Ceilândia, Sobradinho e Taguatinga, observe rigorosamente as disposições nele contidas.
Art. 6.
Caberá à Secretaria de Gestão Administrativa expedir os atos necessários para regulamentação deste Decreto.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de março de 2001
113º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ