Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2197, de 9 de fevereiro de 1973
Nº 2197/1973
Cria funções em comissão na Secretaria de Viação e Obras e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3 751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam criadas, na Secretaria de Viação e Obras, diretamente subordinadas ao Secretário, 3 (três) funções em comissão de Assessor Técnico, Símbolo FC-3 e 3 (três) de Assessor Auxiliar, Símbolo FC-5.
Art. 2.
- As atribuições dos Assessores Técnicos e dos Assessores Auxiliares de que trata o presente Decreto serão definidas no Regimento da Secretaria de Viação e Obras, que deverá ser revisto em virtude de dispositivos contidos na Lei n° 5 861, de 12 de dezembro de 1972.
Art. 3.
- O presente Decreto integra o Livro II, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 30, do Decreto n° 1891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 09 de fevereiro de 1973.
85° da República e 13° de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
Cid Ferreira Lopes Filho
Secretário de Administração
Geraldo Roberto Orlandi
Secretário de Viação e Obras Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25 de 13/02/1973