Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21968, de 6 de março de 2001
Nº 21968/2001
Exclui, por tempo determinado, da centralização das licitações de compras, obras e serviços, o órgão e objeto que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o § 2° do artigo 2° da Lei n° 2.568, de 28 de julho de 2000, DECRETA:
Art. 1.
Fica excluído, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, do regime de centralização das licitações de que trata o art. 2°, da Lei n° 2.568, de 20 julho de 2000, a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no que tange às licitações para elaboração de relatórios de impacto ambiental e de vizinhança, projetos urbanísticos e altimétricos, serviços topográficos e cercamentos de áreas, objetivando a celeridade na criação e viabilização dos loteamentos.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de março de 2001
113º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ