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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21932, de 31 de janeiro de 2001

Nº 21932/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Delega competência que específica.

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo n° 020.001.889/2000, DECRETA:

Art. 1.
Fica delegada competência ao Procurador-Geral do Distrito Federal para, prorrogar, em nome do Distrito Federal, contrato com a Brasil Telecom S/A - Filial Telebrasília Brasil Telecom, no âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 2001

113º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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