Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21927, de 26 de janeiro de 2001
Nº 21927/2001
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o exercício de 2001.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
- considerando que os Restos a Pagar processados e não pocessados que constituem parte da dívida flutuante, são obrigações a curto prazo,
- considerando a necessidade de garantir a estabilidade financeira do Governo do Distrito Federal, e ainda, em consequência, a necessidade de se reduzir o custeio da máquina administrativa, de modo a evitar qualquer penalização dos programas prioritários do Governo;
- considerando o disposto no artigo 8º e 13 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, decreta:
Brasília, 26 de janeiro de 2001
112º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicado por ter saído com incorreção do original, do suplemento, ao DODF, n.° 19 de 26/01/2001.
O anexo consta no DODF