Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21831, de 19 de dezembro de 2000
Nº 21831/2000
Aprova Ampliação de Estacionamento na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n" 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n" 030.003.633/98, decreta:
Art. 1.
- Fica aprovado o Projeto Urbanístico de criação de via de acesso à Quadra 12, ao Lote 12 - PLL, e o estacionamento do Comércio Local, bem como a ampliação do citado estacionamento, no Setor de Mansões Dom Bosco - SMDB, da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, consubstanciado no Projeto Urbanístico - URB 128/99 e no Memorial Descritivo - MDE 128/99.
Parágrafo único- O referido projeto complementa as plantas URB 88/92 e 38/97.
Art. 2.
- Este Decreto entra na data da sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 16 de julho de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicado por ter saído com incorreções do original, no DODF n° 241, de 20 de dezembro de 2000.