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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21826, de 15 de dezembro de 2000

Nº 21826/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Cria Comissão para os fins que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.
- Fica constituída Comissão incumbida de apurar eventuais irregularidades na realização das obras de duplicação e restauração da BR-060, objeto de convênio firmado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER/DF e o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER e apontadas em Relatório do Tribunal de Contas da União.
Art. 2.
- A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos e será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 21914 de 18/01/2001)

I.José Cardoso Dutra Júnior Procurador da Procuradoria Geral do Distrito Federal;

II.Alfredo Alves Costa Júnior Auditor da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal;

III.Armin Arnaldo Pfrimer Engenheiro da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

IV.José de Mauro Filho Engenheiro da Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB;

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 239, de 18 de dezembro de 2000

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240 de 19/12/2000

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 18/12/2000 p. 68, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 19/12/2000 p. 1, col. 2

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