Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21784, de 5 de dezembro de 2000
Nº 21784/2000
Aprova o Regimento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, que, assinado pelo Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, acompanha este Decreto.
Art. 2.
- O Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos baixará normas complementares para execução das atividades de que trata este Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Regimento que se encontrava em vigor.
Brasília, 20 de março de 2001
113° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original publicado DODF n" 231, páginas 33 a 40, de 06 de dezembro de 2000.
O Regimento consta no DODF de 21/03/2001, p. 2.