Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21783, de 5 de dezembro de 2000
Nº 21783/2000
Art. 1.
Fica instituída Comissão destinada à operacionalização do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Distrito Federal e o Sindicato da Construção Civil do Distrito Federal, a Associação Brasiliense de Construtores e a Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal, objetivando a elaboração do Plano Urbanístico da Área de Expansão Urbana Noroeste, na Região Administrativa de Brasília - RA-I.
Institui Comissão que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta dos processos n.° 030.007.799/99 e 030.010.125/99, DECRETA:
Art. 2.
A Comissão de que trata o artigo anterior é composta por:
IRepresentantes da Subsecretária de Urbanismo e Preservação - SUDUR/SEDUH:
a)CLAUDIA VICTOR GONTIJO, matrícula n° 85.405-0;
b)VERA LÚCIA FERREIRA RAMOS, matrícula n° 32.811-1;
c)ANDRÉA MENDONÇA DE MOURA, matrícula n° 85.293-7 (coordenadora da Comissão);
d)FRANCISCO JOSÉ ANTUNES FERREIRA, matrícula n° 85.360-7.
IIRepresentantes da Subsecretária de Política Urbana e Informação - SUPIN/SEDUH:
a)ANA LÚCIA AUGUSTO DE OLIVEIRA, matrícula n° 33.559-2;
b)ADEMARO MOLLO JÚNIOR, matrícula n.° 96.746-7.
IIIRepresentante da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP:
a)PAULO ROGÉRIO DE PAIVA FONSECA, matrícula 447-2;
IVRepresentante da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH:
a)ROBERTO TAVARES PETTERLE, matrícula n° 00.213-5.
VRepresentantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal - SINDUSCON/DF, Associação Brasiliense de Construtores - ASBRACO e Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário - ADEMI/DF:
a)FERNANDO COSTA GONTIJO;
b)JOSÉ WILSON SILVA CORRÊA;
c)NILO AIRES CERQUEIRA;
d)PAULO DE MELLO ZIMBRES
Art. 3.
A Comissão de que trata o presente Decreto será coordenada pela Subsecretária de Urbanismo e Preservação - SUDUR/SEDUH, a qual caberá:
Ifornecer as diretrizes urbanísticas para orientar a elaboração do projeto urbanístico;
IIfornecer apoio técnico ao desenvolvimento dos trabalhos;
IIIzelar pelo fiel cumprimento das diretrizes fornecidas, da legislação urbanística e de tombamento, bem como das Instruções Normativas Técnicas afetas à matéria expedidas pelo extinto Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDR
IVdefinir e organizar a metodologia dos trabalhos da Comissão;
Art. 4.
A Comissão de que trata o presente Decreto será supervisionada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito FederalSEDUH, a qual caberá:
Iacompanhar e monitorar o cumprimento das políticas de ordenamento territorial e desenvolvimento urbano;
IIacompanhar e monitorar as ações referentes ao uso e ocupação do solo;
IIIdisponibilizar informações técnicas pertinentes à sua área de atuação.
Art. 5.
O prazo de vigência do objeto deste Decreto, é o constante da Cláusula Quarta do respectivo acordo.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de janeiro de 2000
113° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, publicado no DODF n.° 231, de 06.12.2000, página 33.