Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21744, de 22 de novembro de 2000
Nº 21744/2000
Aprova Projetos Urbanísticos de Parcelamento na Região Administrativa de Planaltina - RÃ-VI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o que consta dos processos n.°s 030.003.216/93 e 030.004.593/92,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados os Projetos Urbanísticos de Parcelamento das Quadras 21 a 26, do Setor Residencial Leste - Área de Expansão Urbana, da Região Administrativa de Planaltiva - RÃ-VI, consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGBs 201/93 a 205/93, no Projeto de Urbanismo-Parcelamento - URB 201/93 e no Memorial Descritivo - MDE 201/93.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.