Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21680, de 1 de novembro de 2000
Nº 21680/2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento de Solo para Posto de Combustíveis na Região Administrativa de Planaltina
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, inciso XI, da Lei Distrital n.° 922, de 28/12/95 e o artigo 12 da Lei Federal n.º 6.766/79, alterada pela Lei n.º 9.785/99, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 190.000.372/96 e considerando que decorreu o prazo previsto no artigo 18 da Lei n.° 6.766/79, DECRETA:
Art. 1.
- Fica revigorado o Decreto n° 20.824, de 25 de novembro de 1999, que aprovou o Projeto Urbanístico de Parcelamento, referente à criação de lote destinado a Posto de Abastecimento de Combustíveis localizado no Km 32,5 da Rodovia DF-130, na Região Administrativa de Planaltina - RA - VI, publicado no Diário Oficial n.º 226, de 26 de novembro de 1999.
Art. 2.
- O interessado providenciará os atos complementares com observância ao disposto no artigo 18 da Lei Federal n.° 6766, de 19/12/79, no prazo de 180 dias, sob a pena de caducidade deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de novembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ