Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21677, de 1 de novembro de 2000
Nº 21677/2000
Altera parâmetro de ocupação do imóvel que menciona no Setor de Postos e Motéis Norte - SPMN, da Região Administrativa ao Lago Norte - RA XVIII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETa :
Art. 1.
Fica alterada para 60% (sessenta por cento) da área do imóvel a taxa máxima de ocupação permitida para o Lote 04 do Setor de Postos e Motéis Norte - SPMN, da Região Administrativa do Lago Norte - RA-XVIII, definida na planta SPM PR 11/1 em 40% (quarenta por cento) da área do lote.
Parágrafo únicoFicam mantidos para o imóvel de que trata o art. 1º deste Decreto os demais parâmetros de uso e construção estabelecidos na planta SPM PR 11/1.
Art. 2.
Fica incluída a nota “I” no item 2 - Gabarito e Normas de Construção da planta SPM PR 11/1, com a seguinte redação:
“I. Para o Lote 04 do Setor de Postos e Motéis Norte será permitida a ocupação máxima de 60% (sessenta por cento) da área do imóvel”.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de novembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ