Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21673, de 31 de outubro de 2000
Nº 21673/2000
Dispõe sobre adaptações nas vias públicas do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Administração do Distrito Federal, na construção de vias públicas, obrigada a promover as adaptações indispensáveis à garantia da locomoção das pessoas portadoras de deficiência.
Art. 2.
- Este Decreto entra na data da sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ