Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21670, de 30 de outubro de 2000
Nº 21670/2000
Abona faltas dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, da Carreira Assistência à Educação, lotados na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Serão abonadas, para fins disciplinares e das vantagens da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as faltas dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, da Carreira Assistência à Educação, lotados na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, ocorridas no período de 28 de setembro a 20 de outubro de 2000, decorrentes de greve e paralisação, quando cumprido o calendário de reposição desses dias de trabalho, de acordo com as normas definidas pela Secretaria de Estado de Educação.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ