Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21604, de 9 de outubro de 2000
Nº 21604/2000
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 143, da Lei n" 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicada ao Distrito Federal por força do art. 5° da Lei n° 197, de 04 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam designados os servidores RUY CRUVINEL FILHO, Consultor Jurídico-Adjunto, GERALDO MARTINS FERREIRA, Assistente Jurídico do Distrito Federal e FERNANDO ANTÔNIO CAJLMON, Assistente lurídico do Distrito Federal, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo destinada a apurar possíveis infrações praticadas pelo funcionário MARCO AURÉLIO B. BORGES DE LIMA no exercício das atribuições de seu cargo efetivo, ou que tenham relações com as atribuições do cargo em que se encontra investido, aludidas em Relatório de Comissão de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Ministério do Trabalho junto à Secretaria de Trabalho, Direitos Humanos e Solidariedade do Distrito Federal, que apurava o emprego de verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
BRASÍLIA, 9 DE OUTUBRO DE 2000
112° DA REPÚBLICA E 41º DE BRASÍLIA
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicado por haver saído com incorreção do original publicado no DODF n° 195 de 10 de outubro de 2000, pág. 3.