Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21578, de 5 de outubro de 2000
Nº 21578/2000
Transpõe as dotações orçamentárias que especifica, no valor de R$ 1.483.364,00 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e três mil e trezentos e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto 21.452, de 23 de agosto de 2000, decreta:
Art. 1.
Ficam transpostas para a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal as dotações orçamentárias constantes do Anexo III
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são provenientes da transferência das dotações orçamentárias do Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, nos termos do art. 4°, do Decreto 21.452, de 23 de agosto de 2000, conforme Anexo IV.
Art. 3.
Em função deste decreto, a receita do Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal fica transferida para a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, na forma dos Anexos I e II
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 5 de outubro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF