Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21573, de 29 de setembro de 2000

Nº 21573/2000

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Prorroga prazo para conclusão de Tomada de Contas Especial.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o disposto na Resolução n° 102/98-TCDF, resolve:

Art. 1.
Prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 2 de outubro de 2000, o prazo para a conclusão dos trabalhos de que trata o Decreto n° 21.398, de 1° de agosto de 2000, publicado no DODF n° 147, do dia 2 subseqüente, que constituiu Tomada de Contas Especial para apurar os fatos constantes do processo n° 040.013.244/99.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de setembro de 2000

112º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo