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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21527, de 15 de setembro de 2000

Nº 21527/2000

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Art. 1. Art. 3. Art. 4.
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Altera o Decreto n° 21.452, de 23 de agosto de 2000.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do Art. 3°, da Lei n" 2.299, de 21 de janeiro de 1.999,

DECRETA:

Art. 1.
- No Art. 9° do Decreto n° 21.452, de 23 de agosto de 2000 e no Anexo I, do mesmo Decreto, onde se lê "Assessoria Técnico-Legislativa", leia-se "Serviço Jurídico".
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 2000

112 ° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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