Decreto Distrital do Distrito Federal nº 215, de 14 de novembro de 1962

Dispõe sôbre o funcionamento do comércio no Distrito Federal no período que especifica e dá outras providências.

O Prefeito do Distrito Federal, usando de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 20, inciso II, da Lei Federal nº 3.751, de 13 de abril de 1960 (Lei Orgânica do Distrito Federal),

Considerando que é praxe, nos grandes centros do País, o funcionamento extraordinário do comércio, no período de Natal e em outras festas de expecional significação pública;

Considerando que Brasília se equipara aos grandes centros comercias, pela pujança de seu comércio e por suas condições de Capital Federal;

Considerando que a escolha de oferendas natalinas exige a participação conjunta dos pais, em magnífica afirmação do espírito de família, base e estruturas da sociedade;

Considerando que grande massa de funcionários públicos e empregados nas emprêsas privadas, presos e suas funções durante o horário normal de trabalho, ficaria impossibilitada de participar na compra dos presentes de festas;

Considerando que, outrossim, é do interêsse do próprio comércio a possibilidade de atender ao afluxo excepcional de clientela, mediante horário mais dilatado;

Considerando que, nesse sentido, inúmeros apelos e solicitações têm sido dirigidos a esta Prefeitura e à sua Superintendência-Geral da Fazenda;

Considerando ainda a conveniência de facultar igual permissão sempre que circunstâncias especial o aconselharem,

DECRETA: