Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21469, de 29 de agosto de 2000

Instituir Comissão de Tomada de Contas Especiais

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto na Resolução n° 102198-TCDF e, em cumprimento à recomendação constante de Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, concluída em 26 de outubro de 1998, objeto da Decisão n° 240/98 e tendo em vista tratar-se de levantamento de responsabilidade de ex-Secretário de Estado, no exercício do cargo, resolve:

Art. 1° - Instituir Comissão de Tomada de Contas Especial para apurar, no prazo de sessenta dias, os fatos constantes do processo n° 061.000.912/99. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 21732 de 16/11/2000)

Parágrafo Único - A Comissão de que trata este artigo será composta pelos servidores José Raimundo das Virgens Ferreira, Procurador do Distrito Federal, que a presidirá, Benício Ribeiro Barbosa, Técnico de Administração Pública, mar. 42.662, Alan Oliveira Santos, Chefe de Auditoria, mat. 123.951-1, Edivania Maria Lima de Araújo, Assistente de Auditoria, mat. 132.888-3.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 2000

112º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 30/08/2000 p. 2, col. 2

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto na Resolução n° 102198-TCDF e, em cumprimento à recomendação constante de Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, concluída em 26 de outubro de 1998, objeto da Decisão n° 240/98 e tendo em vista tratar-se de levantamento de responsabilidade de ex-Secretário de Estado, no exercício do cargo, resolve:

Art. 1° - Instituir Comissão de Tomada de Contas Especial para apurar, no prazo de sessenta dias, os fatos constantes do processo n° 061.000.912/99. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 21732 de 16/11/2000)

Parágrafo Único - A Comissão de que trata este artigo será composta pelos servidores José Raimundo das Virgens Ferreira, Procurador do Distrito Federal, que a presidirá, Benício Ribeiro Barbosa, Técnico de Administração Pública, mar. 42.662, Alan Oliveira Santos, Chefe de Auditoria, mat. 123.951-1, Edivania Maria Lima de Araújo, Assistente de Auditoria, mat. 132.888-3.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 2000

112º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 30/08/2000 p. 2, col. 2