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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21382, de 25 de julho de 2000

Nº 21382/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Altera o Decreto n° 20.092, de 12 de março de 1999.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.
O art. 2°, itens 3.1 e 6, do Anexo I, e o item 8 do anexo II, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° Fica autorizada a transferência dos termos a que alude o artigo 1º, mediante ato dos respectivos Administradores Regionais, nos moldes do anexo II.

Anexo I

item 3.1 - O prazo de vigência deste termo é de 10 (dez) anos, contados a partir de sua assinatura.

item 6 - É eleito o foro de Brasflia-DF, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente termo.

Anexo II

item 8 - É eleito o foro de Brasília para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente termo".

Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de julho de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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