Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21377, de 20 de julho de 2000
Nº 21377/2000
Revoga os incisos III, IV e V do artigo 38 do Decreto n.° 16.098, de 29 de novembro de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, considerando o disposto no artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Ficam revogados os incisos III, IV e V do artigo 38 do Decreto 16.098, de 29 de novembro de 1994.
Art. 2.
Caberá ao dirigente da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, na qualidade de ordenador de despesas, administrar os créditos decorrentes da revogação dos incisos IV e V do mencionado Decreto.
Art. 3.
Fica o Secretário de Fazenda e Planejamento competente para gerir as despesas de responsabilidade do Governo do Distrito Federal, no âmbito da administração direta, com as contribuições para o Fundo de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, encargos das dívidas internas e externas, amortizações das dívidas internas e externas e encargos tributários.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de julho de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.