Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21364, de 20 de julho de 2000
Nº 21364/2000
Delega competência ao Titular da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito federal para assinatura de Contratos, Convênios e demais Ajustes, no âmbito daquela Secretaria.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica delegada ao Titular da Secretaria de Estado de Ação Social competência para assinatura de Contratos, Convênios e demais Ajustes na forma conferida pelo artigo 100, inciso XXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de interesse da área de assistência social, no âmbito daquela Secretaria.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de julho de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ