Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21349, de 12 de julho de 2000

Nº 21349/2000

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Institui o Programa de Conscientização e Educação Fiscal - PROCEF/DF a ser implantado no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

considerando a necessidade de uma ação conjunta das Secretarias de Educação e de Fazenda e Planejamento a fim de se desenvolver a consciência da necessidade do pagamento de tributos para o exercício pleno da cidadania,

considerando a necessidade de despertar a sociedade brasiliense para a função social do tributo;

considerando a necessidade de difundir, por meio de estabelecimentos de ensino regular, entidades representativas de classe e comunidade em geral, o conhecimento da importância dos tributos para o bem da coletividade;

considerando a necessidade de tomar conhecidos os princípios tributários e a sua importância no contexto social; e

considerando ainda a necessidade de desenvolver, nos educandos, o espírito crítico e participativo, com relação às obrigações tributárias e a devida aplicação dos recursos públicos, decreta:

Art. 1.

Fica instituído o Programa de Conscientização e Educação Fiscal no Distnto Federal - PROCEF/DF

Art. 2.

O PROCEF/DF tem por objetivo:

Idifundir o conhecimento da importância dos tributos como fonte de financiamento do bem-estar comum,

IIestimular a participação do cidadão no processo de cumprimento das obrigações tributárias, junto aos contribuintes, auxiliando no combate à sonegação;

IIIconscientizar a sociedade da importância de sua participação no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

Art. 3.

Fica criado o Grupo de Educação Fiscal do Distrito Federal - GEF/DF, a ser composto por representantes das Secretarias de Fazenda e Planejamento e de Educação, cujos titulares editarão a portaria conjunta de nomeação.

Art. 4.

O GEF/DF tem por atribuições:

Ielaborar, supervisionar a implantação e avaliar o desenvolvimento do PROCEF/DF;

IIacompanhar a elaboração e a revisão do material didático a ser utilizado em projetos de educação tributária;

IIIcoordenar as atividades das entidades participantes do PROCEF/DF;

IVpromover a integração das entidades referidas no inciso anterior com as unidades das Secretarias de Educação e de Fazenda e Planejamento

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrario.

Brasília, 12 de julho de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21349, de 12 de julho de 2000

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo