Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21313, de 6 de julho de 2000
Nº 21313/2000
Revoga Decreto que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto n° 20.027, de 09 de fevereiro de 1999, que "Dispõe sobre isenção de taxa para as habitações de interesse social".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de julho de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ