Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2131, de 13 de dezembro de 1972
Nº 2131/1972
Aprova Ajuste Protocolo e Convênios de natureza fiscal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FE DERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 1° do Ato Complementar n° 34 de 30 de janeiro de 1967.
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovados o Ajuste SINIEFE n° 2/72 o Protocolo AE-5/72 e os Convénios AE-4/72 AE-5/72 AE6/72 AE-7/72 AE-8/72 AE-9/72 AE10/72 AE-11/72 AE-13/72 AE-14/72 AE-17/72 AE-18/72 AE-19/72 e AE20/72 assinados na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, pelos Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados e do Distrito Federal nas reuniões realizadas nos dias 22, 23- 11-72 e 01-12-72.
Art. 2.
- É autorizado o Departamento da Receita da Secretaria de Finanças a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 13 de dezembro de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
ANTÓNIO FRAGOMENI
Secretário de Finanças