Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21303, de 3 de julho de 2000
Nº 21303/2000
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas à Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista a Lei Complementar n° 96, de 27 de março de 1998, e o que consta no processo n° 030 008 321/99, DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 37/99 referentes aos lotes residenciais da Avenida Central, 2º Avenida, 3ª Avenida, Avenida Contorno e Conjuntos 1740, 1795, 1845, 1895, 1945, 1995 e 2045 na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.
Parágrafo únicoAs Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 37/99 são parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de julho de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF