Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2129, de 13 de dezembro de 1972
Nº 2129/1972
Autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Distrito Federal, fora do horário normal, no período que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Os estabelecimentos comerciais, inclusive as drogarias e farmácias localizadas no Distrito Federal, ficam autorizados a funcionar, até às 22 horas, no período de 1° de dezembro de 1972 a 06 de janeiro de 1973. de segunda a sábado, bem como nos dias 24 e 31 de dezembro de 1972
Parágrafo único- O horário de funcionamento especial, a que se refere este artigo, independerá do pagamento das taxas devidas e da emissão do respectivo alvará, devendo ser respeitadas, entretanto, as normas da legislação trabalhista em vigor.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 13 de dezembro de 1972
84° da República e 13° de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
ANTÓNIO FRAGOMENI
Secretário de Finanças