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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21283, de 26 de junho de 2000

Nº 21283/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos
Art. 1.
Fica estruturado o Programa denominado "SISTEMA INTEGRADO DE VIGILÂNCIA DO USO DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL – SIV-Solo”, com a finalidade de prevenir, controlar e erradicar invasões no território do Distrito Federal.

Estrutura o Programa denominado "SISTEMA INTEGRADO DE VIGILÂNCIA DO USO DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL – SIV-Solo" e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.229, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 2.
Ficam criados no quadro de pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Segurança Pública, os seguintes cargos: - Ficam criados no quadro de pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Segurança Pública, os seguintes cargos: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 21597 de 05/10/2000)

01 - Diretor do SIV-Solo DFG-14

01 - Diretor do SIV-SOLO DFG-14 (alterado(a) pelo(a) Decreto 21597 de 05/10/2000)

02 - Assessor DFA-11

01 - Assessor DFA-13 (alterado(a) pelo(a) Decreto 21597 de 05/10/2000)

01 - Assistente DFA-09

07 - Assessor DFA-11 (alterado(a) pelo(a) Decreto 21597 de 05/10/2000)

02 - Secretário Administrativo DFA-04

02 - Assessor DFA-10 (alterado(a) pelo(a) Decreto 21597 de 05/10/2000)

01 - Assistente DFA-09 (acrescido(a) pelo(a) Decreto 21597 de 05/10/2000)

02 - Secretário Administrativo DFA-04 (acrescido(a) pelo(a) Decreto 21597 de 05/10/2000)

02 - Secretário Administrativo DFA-03 (acrescido(a) pelo(a) Decreto 21597 de 05/10/2000)

Art. 3.
Ao Diretor do SIV-Solo incumbe:

- articulação com outros órgãos, especialmente os encarregados da vigilância e fiscalização do uso do solo no Distrito Federal;

- prevenção e controle de invasões;

- orientação e supervisão das providências no sentido de erradicar as ocupações irregulares do solo no território do Distrito Federal.

Art. 4.
São auxiliares das atividades do SIV-Solo, os representantes dos seguintes Órgãos, designados pelos respectivos titulares:
a)Secretaria de lnfra-Estrutura e Obras;
b)Secretaria de Assuntos Fundiários;
c)Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
d)Secretaria de Ação Social;
e)Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
f)Procuradoria Geral do Distrito Federal;
g)Administrações Regionais nas atuações dentro dos respectivos territórios;
h)Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap;
i)Companhia de Água e Esgoto de Brasília - CAESB; e
j)Companhia Energética de Brasília – CEB.
Art. 5.
Os órgãos relacionados no artigo anterior integram o Programa a que se refere o artigo 1º, com seu corpo técnico e recursos materiais.
Art. 6.
O SIV-Solo exercerá permanente e sistemática fiscalização e controle do uso do solo no Distrito Federal, de forma itinerante, em regime de 24 (vinte e quatro) horas, de modo a prevenir, controlar e erradicar ocupações irregulares.
Art. 7.
O Superintendente do SIV-Solo fica autorizado a requisitar servidores da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, sem prejuízo da remuneração, para colaborar na atuação direta de suas finalidades.
Art. 8.
A Procuradoria Geral do Distrito Federal, com a colaboração dos órgãos jurídicos das entidades das administrações indiretas do Governo do Distrito Federal, dará assistência jurídica ao SIV-Solo.
Art. 9.
Para o cumprimento dos objetivos deste Decreto, a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap proporcionará ao SIV-Solo os meios materiais necessários, inclusive fornecimento de veículos.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 2000

112º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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