Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21275, de 21 de junho de 2000
Nº 21275/2000
Art. 1.
Ficam isentas do pagamento dos tributos de competência do Distrito Federal as fundações constituídas com a finalidade de promover o desenvolvimento científico e tecnológico que, cumulativamente:
Inão tenham fins lucrativos;
IIestejam ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica ou tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;
IIIestejam registradas e credenciadas pelo Ministério da Educação e do Desporto e pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para o desenvolvimento das atividades constantes de seus objetivos sociais;
IVcomprovem, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, que vêm promovendo o desenvolvimento científico e tecnológico no Distrito Federal.
Regulamenta a Lei Complementar nº 286, de 21 de março de 2000, que dispõe sobre a isenção tributária às entidades que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atnbuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Lei Complementar n° 286, de 21 de março de 2000, decreta:
Art. 2.
A isenção de que trata este Decreto será reconhecida em ato declaratóno, mediante processo protocolado junto à Subsecretária da Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento, em que o interessado comprove:
Ipreencher os requisitos previstos no art. 1°;
IIa vinculação dos bens ás atividades beneficiadas, quando tratar-se de tributos diretos;
IIIque os serviços contratados serão desenvolvidos no prazo de validade dos registros junto ao Ministério da Educação e do Desporto e Ministério da Ciência e Tecnologia, bem como no prazo de credenciamento pelo CNPq;
IVque a sua receita seja proveniente das atividades de promoção do desenvolvimento científico e tecnológico no Distrito Federal
Parágrafo únicoSempre que os contratos de serviço, a que se refere o inciso III, tiverem duração superior aos prazos de validade dos registros e do credenciamento junto aos órgãos competentes, o interessado deverá comprovar sua renovação no prazo de trinta dias do vencimento, sob pena de cancelamento do beneficio, a partir da expiração da validade dos registros e do credenciamento.
Art. 3.
A isenção prevista no art. 1° não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária do Distrito Federal.
Art. 4.
O beneficio fiscal a que se refere o art. 2° da Lei Complementar n° 286 deverá ser requerido pelas fundações enquadradas nas disposições deste Decreto, no prazo de até sessenta dias de sua publicação.
Parágrafo únicoCompete ao Subsecretário da Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal decidir sobre o requerimento de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de junho de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicado por ter ser saído cem incorreção do original, publicado no DODF nº 119 de 23 de junho de 2000.