Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21224, de 26 de maio de 2000

Nº 21224/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a criação de Área de Relevante Interesse Ecológico do Setor Habitacional Dom Bosco.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o Decreto n° 1.208/88:

- Considerando a necessidade de conservação de encostas muito íngremes situadas próximo as àbarragem do Lago Paranoá;

- Considerando a existência de trechos de vegetação de cerrado em bom estado de conservação;

- Considerando a necessidade de áreas verdes entre o lago e a área urbana, para uma melhor qualidade de vida;

- Considerando a necessidade de proteção destas encostas dos processos de erosão, evitando o assoreamento do lago; decreta:

Art. 1.

Fica criada a área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE do SETOR HABITACIONAL DOM BOSCO-SHDB, com área de 55,18 ha, conforme a poligonal no Anexo l deste Decreto.

Art. 2.

A ARIE do SHDB, respeitados os objetivos contidos na legislação específica, em especial o Decreto n° 88.336, de 31 de janeiro de 1984, terá os seguintes objetivos:

IProteger e recuperar a vegetação às margens do Lago Paranoá nas áreas contíguas à barragem e proteger contra as pressões antrópicas representadas pelos parcelamentos irregulares;

IICriar um centro de visitantes da ARIE, no qual serão desenvolvidas atividades de educação ambiental, principalmente junto aos moradores do SHDB;

IIIProteger refúgios da fauna, principalmente aves locais e migratórias;

IVDesenvolver programa de observação ecológica e pesquisas sobre os ecossistentas locais;

VNecessidade de proteger o perímetro da Área de Proteção Ambiental - APA do Rio São Bartolomeu;

VIProteger os remanescentes de vegetação nativa na APA do Lago Paranoá.

Art. 3.

O Instituto de Ecologia e meio Ambiente - IEMA/DF poderá firmar convênios e acordos com entidades públicas ou privadas visando a adoção de medidas para implantação da ARIE.

Art. 4.

Caberá ao empreendedor do SHDB, a título de compensação ambiental, a proteção (cercamento) e recuperttção das áreas degradadas.

Art. 5.

Não será permitido na ARIE, o exercício de qualquer atividade que possa causar impactos negativos significativos ao local.

Art. 6.

Toda atividade dentro da ARIE deverá ser autorizada pelo IEMA, desde que não haja risco ambiental.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 2000

112º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21224, de 26 de maio de 2000

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