Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21195, de 12 de maio de 2000
Nº 21195/2000
Renova o prazo estabelecido pelo Decreto n° 21.122, de 07 de abril de 2000 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 143, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1999, aplicada ao Distrito Federal por força do artigo 5°, da Lei n° 197, de 04 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1.
Fica renovado por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido pelo art. 2°, do Decreto n° 21.122, de 07 de abril de 2000.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de maio de 2000
112º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91 de 15/05/2000
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.