Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21153, de 25 de abril de 2000
Nº 21153/2000
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica designado o Subsecretário de Recursos Humanos da Secretaria de Administração como gestor do Convênio nº 04 MF/MP, de 22 de março de 2000, sendo-lhe conferidas as seguintes atribuições:
Idar cumprimento às etapas do Plano de Trabalho e às competências atribuídas ao Distrito Federal no referido Convênio:
IImanter entendimentos permanentes com os técnicos da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de modo a assegurar as condições de implantação do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE em todos os órgãos do Poder Executivo do Distrito Federal, inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, que tenham dotações no Orçamento do Distrito Federal ou recebam transferências de recursos da União para as despesas de pessoal;
IIIconstituir equipes de trabalho integradas por técnicos dos diversos órgãos do Distrito Federal de modo a disponibilizar tempestivamente todas as informações solicitadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IVadotar outras medidas que se fizerem necessárias para assegurar a implantação do SIAPE no prazo previsto no Plano de Trabalho;
Vprestar informações permanentes sobre o desenvolvimento dos trabalhos ao Secretário de Administração.
Art. 2.
- Determinar aos titulares dos órgãos do Distrito Federal mencionados no inciso II do artigo anterior que disponibilizem o pessoal indispensável para integrar as equipes de trabalho a serem constituídas na forma preconizada no inciso III do artigo 1° deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor a partir desta data.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 25 de abril de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ